Foto: Afonso Braga
Durante a Sessão Plenária de quarta-feira (05/05), a Câmara Municipal de São Paulo convocou Sessão Extraordinária para sexta-feira (07/05), às 14 horas, para deliberar em segunda e definitiva votação sobre o Projeto de Lei 177/2021, de autoria do Executivo. A matéria propõe o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), voltado aos contribuintes de São Paulo, para que possam regularizar dívidas fiscais geradas junto à Prefeitura até 31 de dezembro de 2020.
Primeira discussão
Na primeira votação do PPI 2021, realizada na última quarta-feira de abril (28/04), a bancada do PT encaminhou abstenção com a expectativa de aprofundar o projeto para a segunda votação. Na ocasião, considerou-se o desmembramento da questão dos precatórios e outros pontos apresentados no novo substitutivo do governo.
Na semana passada, o vereador Antonio Donato (PT) subiu à tribuna para destacar a importância do Programa e o posicionamento da bancada “Quando se coloca uma série de assuntos, a gente não aprofunda todos eles. É muito difícil para a gente não aprofundar o debate dos precatórios e das operações de crédito. A gente está falando de bilhões de reais”, destaca.
PPI
O projeto entrou em debate no plenário da Casa Legislativa no dia 14 de abril, passou por Audiência Pública, realizada na modalidade virtual, para o desenvolvimento do texto que foi apresentado para a votação em primeiro turno.
Não podem participar do PPI débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual e infrações à legislação ambiental. O projeto aponta a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, redução de até 85% do valor dos juros no pagamento único ou diminuir em 60% na opção de parcelamento (no segundo caso, a taxa é atualizada pela Selic, aplicando-se 1% no mês do pagamento).
