Durante o Plenário desta terça-feira, 22, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 89/2020, de autoria do Executivo, que modifica as atribuições da secretaria das subprefeituras. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo governo, autorizando que a equipe técnica da Secretaria Municipal das Subprefeituras atue na fiscalização do cumprimento das leis, das portarias e dos regulamentos municipais, em especial neste momento de pandemia. O Projeto de Lei segue para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, o objetivo “é aumentar a eficiência da atuação fiscalizatória no Município, autorizando a equipe técnica da Secretaria Municipal das Subprefeituras a atuar em conjunto com as Subprefeituras, de forma residual, na fiscalização do cumprimento das leis, portarias e regulamentos no âmbito do território municipal”.
O artigo 10 da Lei das Subprefeituras, modificado pela votação, trata das competências da Secretaria das Subprefeituras, que são relacionadas ao apoio, acompanhamento, articulação e avaliação, contudo, em nenhum momento a Lei trata as Secretaria das Subprefeituras como um órgão executor e fiscalizador.
A legislação atual atribui essa competência aos subprefeitos: “Art. 9º – É da competência do Subprefeito: […] IX – fiscalizar, no âmbito da competência da Subprefeitura, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos […]”.
Além disso, o inciso III do artigo 12, estabelece que a estrutura das subprefeituras tenha uma Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de exercer o planejamento urbano, habitacional e dos transportes, o controle e fiscalização do uso do solo, conservação e preservação do meio ambiente e atividades afins – estrutura que não está presente na Secretaria das Subprefeituras e sim nas próprias subprefeituras.
A avaliação da Bancada do PT é que atribuir essa função à Secretaria pode significar mais um importante passo para a centralização total da gestão. O desmonte das subprefeituras vem sendo um prática da atual gestão, que enxugou o orçamento, não realizou concurso público e reduziu a estrutura administrativa.
“Na medida em que se transfere para a Secretaria das Subprefeituras as atividades que são das próprias Subprefeituras, você está recentralizando a administração pública. A medida afasta o Poder Público do cidadão”, criticou o vereador Antonio Donato, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.
De acordo com a Lei Orgânica do Município a administração municipal deve ser exercida, em nível local, pelas Subprefeituras (artigo 77). A sanção do projeto já foi publicada nesta quarta-feira, 23, no Diário Oficial.
JABUTI
O substitutivo do governo inclui uma emenda alheia à matéria original, retirando o direito de idosos acima de 60 anos de viajar gratuitamente em ônibus, trens e metrô na capital, a partir do dia 1.º de janeiro. Idosos acima de 65 anos não pagam passagem por determinação do Estatuto do Idoso, uma lei federal. Em São Paulo, esse limite havia baixado para 60 anos em 2013, durante a gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT), medida adotada em meio aos protestos contra o aumento da tarifa ocorridos naquele ano.
