NOTA DA BANCADA DO PT SOBRE A SEGUNDA VOTAÇÃO DO PL 180/2020
Diante da aprovação definitiva do Projeto de Lei 180/2020, de autoria do Executivo, e que autoriza medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas durante a situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, a Bancada de Vereadores do PT de São Paulo informa que:
1. Conforme afirmado em nota anteriormente, votamos a favor do projeto, entendendo a necessidade de apontar medidas para a população paulistana em um momento crítico e atípico;
2. No mesmo sentido, apresentamos um conjunto de 15 emendas com o objetivo de aperfeiçoar o projeto e dar conta de pontos que não foram abordados pelo Executivo, como a Renda Básica Emergencial e a destinação de recursos para a saúde e a assistência social;
3. Buscamos o diálogo para apresentar nossas preocupações, mas infelizmente parece que a prioridade dos governistas não está na apresentação de medidas concretas para auxiliar a população mais pobre a passar pela crise;
4. Reconhecemos que elementos importantes foram incorporados ao projeto original, como a prorrogação da validade dos concursos públicos. Entretanto, somos frontalmente contra a emenda que reduz a capacidade de fiscalização da Controladoria Geral do Município (CGM), órgão criado pelo prefeito Fernando Haddad, que cumpriu papel fundamental no combate à corrupção e que já havia sido rebaixado no início da gestão Doria / Covas;
5. Assim, a Bancada de Vereadores do PT de São Paulo decidiu não participar da votação das emendas, para não dar legitimidade à inclusão de uma emenda absolutamente alheia ao tema que está em debate na pauta. A excepcionalidade do momento não pode servir de argumento para inibir o exercício de controle social – como tentou fazer Bolsonaro em relação à Lei de Acesso à Informação;
6. Informamos, por fim, que iremos recorrer ao Judiciário para corrigir esta medida absurda, bem como permaneceremos atuando ao lado da população que precisa da ação forte e assertiva do Estado para enfrentar esta pandemia.
Vereador Alfredinho – Líder
Bancada de Vereadores do PT
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
São Paulo, 27 de março de 2020
