Após a bancada do PT na Câmara Municipal de São Paulo acionar o Ministério Público em 07 de janeiro para barrar o decreto que prejudica idosos de 60 a 64 anos, o órgão entrou com ação na justiça para a retomada do direito retirado abruptamente pela Prefeitura de São Paulo no início do ano.
A medida que afeta amplamente a população pobre da cidade de São Paulo foi mascarada pelo argumento de economia de recursos, que não se sustenta, já que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que a remuneração dos novos contratos de ônibus já não é paga às empresas por passageiro, mas pelos custos de operação.
A Prefeitura deixou a população em uma situação delicada, já que limitou o direito à mobilidade urbana. Dados divulgados pela Rede Nossa São Paulo indicam que 71% dos munícipes da capital alegam já ter deixado de realizar algum deslocamento em São Paulo por conta do custo da passagem.
A medida ainda tornava necessário o comparecimento presencial dos idosos prejudicados aos postos da SPtrans para realizar a troca do bilhete único, fator que os colocava em grande risco, principalmente em meio ao cenário da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que aumentos de tarifa costumam acarretar na perda de passageiros proporcionalmente ao valor reajustado.
Ao longo de 2021, os parlamentares do Partido dos Trabalhadores solicitaram diversas explicações sobre o decreto na Câmara. O tópico foi abordado em diversas intervenções em Sessões Plenárias, Audiências Públicas, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica e na Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social.
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