A Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de São Paulo obteve vitória histórica no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu o direito líquido e certo das minorias parlamentares à instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), determinando a imediata instalação de duas CPIs que haviam sido aprovadas, mas obstruídas na Câmara pela pressão da gestão municipal de Ricardo Nunes.
As decisões foram proferidas nos Mandados de Segurança Cíveis nº 2116940-43.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Gastão Toledo de Campos Mello Filho, e nº 2116781-03.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Wallace Paiva Martins Junior. Ambos os julgados reconhecem que o Presidente da Câmara incorreu em ilegalidade e abuso de poder ao não instalar as CPIs da Habitação Popular e das Enchentes no Jardim Pantanal, respectivamente, mesmo após sua aprovação formal e preenchimento dos requisitos constitucionais e regimentais.
No caso da CPI das Habitações de Interesse Social, o Tribunal reconheceu que a omissão do Presidente em proceder à instalação, mesmo após aprovação em 2 de abril de 2025 e expiração do prazo regimental de 15 dias, violou o art. 58, §3º da Constituição Federal, que garante às minorias parlamentares o direito subjetivo à criação de CPIs.
No caso da CPI das Enchentes no Jardim Pantanal, a decisão afirma que não cabe à Presidência ou às lideranças partidárias impedir ou protelar a instalação de uma CPI, sob pena de se transformar o Regimento Interno em instrumento de bloqueio de direitos fundamentais. O TJ-SP repudiou a tentativa de esvaziamento do direito da minoria pela omissão deliberada e reafirmou que, diante da inércia dos líderes, cabe ao Presidente designar diretamente os membros da comissão.
Ambas as decisões fazem referência expressa à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente ao Tema 1.120 da Repercussão Geral, segundo o qual a criação de CPI, quando atendidos os requisitos constitucionais (1/3 das assinaturas, fato determinado e prazo certo), é ato vinculado e obrigatório, sendo insuscetível de juízo discricionário quanto à conveniência ou oportunidade.
Para a vereadora Luna Zarattini, líder da bancada do PT, trata-se de um passo muito importante para a defesa do povo paulistano:
“A Justiça reconheceu que não se pode calar a voz da minoria. O povo quer respostas. Queremos soluções para as enchentes do Jardim Pantanal e também a investigação sobre a habitação de interesse social para garantir o direito à moradia. Agora a luta é para que as CPIs de fato apurem os fatos e tragam soluções”, destaca.
A Bancada do PT exige o cumprimento imediato das decisões judiciais, com a instalação das CPIs, a designação dos membros e o início dos trabalhos investigativos. Trata-se de uma vitória da legalidade, da transparência e da função fiscalizatória do Poder Legislativo, em defesa dos direitos da população mais vulnerável da cidade.
Acompanhe a repercussão na mídia:
Folha de São Paulo
🔺 Justiça manda Câmara Municipal de SP instalar CPIs, em derrota para Nunes
(https://www1.folha.uol.com.br/amp/colunas/painel/2025/08/justica-manda-camara-municipal-de-sp-instalar-cpis-em-derrota-para-nunes.sh tml)
O Globo
🔺CPI das enchentes: Justiça determina abertura em SP
(https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/08/06/cpi-das-enchentes-justica-determina-abertura-em-sp.ghtml)
Estadão
🔺Justiça determina que Câmara de SP instale CPI sobre ‘desvios’ de apartamentos para baixa renda
(https://www.estadao.com.br/sao-paulo/justica-determina-que-camara-de-sp-instale-cpi-sobre-desvios-de-apartamentos-para-baixa-renda/)
G1
🔺Justiça determina que Câmara de SP instale CPIs para investigar enchentes no Jd. Pantanal e fraudes em vendas de imóveis
(https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/08/06/justica-determina-que-camara-de-sp-instale-cpis-para-investigar-enchentes-no-jd-pantanal-e-fraudes-em-vendas-de-imoveis.ghtml)
Metrópolis
🔺TJSP determina abertura de CPIs das Enchentes e das HIS na Câmara
(https://www.metropoles.com/sao-paulo/tjspcpis-enchentes-his-camara)
Agência Brasil
🔺TJSP determina instalação da CPI das Enchentes no Jardim Pantal
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/tjsp-determina-instalacao-da-cpi-das-enchentes-no-jardim-pantanal
