Após decisão judicial, o presidente da Câmara Municipal publicou a composição da CPI da HIS e da CPI do Jardim Pantanal para dar início aos trabalhos. Em abril, os vereadores aprovaram a criação de duas CPIs: uma para investigar fraudes na comercialização de Habitações de Interesse Social (HIS), proposta pelos vereadores petistas Nabil Bonduki e João Ananias; e outra para apurar as enchentes no Jardim Pantanal, na zona leste da capital, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT).
Após as aprovações, a base do prefeito Ricardo Nunes passou a pressionar os líderes partidários a não indicarem os membros das comissões. A Bancada do PT denunciou que essa manobra viola o direito da minoria, já que o regimento garante ao presidente da Casa a prerrogativa de nomear os membros em caso de omissão, mas o Executivo atuou nos bastidores para impedir a instalação dos colegiados, barrando as indicações da base governista.
Para garantir o funcionamento das CPIs, os vereadores petistas assinaram mandados de segurança requerendo a instalação imediata. No início de agosto os 25 desembargadores do Tribunal de Justiça deliberam, por unanimidade, que a presidência da Câmara deveria ter garantido a instalação das CPI. O Presidente da Câmara recorreu e o TJ reafirmou o posicionamento em 27 de agosto, determinando o cumprimento imediato da decisão.
A vereadora Luna Zarattini, líder da bancada do PT, comentou os desdobramentos da CPI da HIS, “a decisão judicial escancara a urgência e a excepcionalidade da instalação da CPI, que não pode mais ser adiada diante das inúmeras denúncias de fraudes no HIS, que atingem milhares de famílias paulistanas e ferem frontalmente o direito constitucional à moradia. Uma política pública criada para garantir moradia digna às famílias mais vulneráveis foi sequestrada e transformada em instrumento de enriquecimento ilícito por uma parcela do mercado imobiliário. É dever do prefeito fiscalizar a aplicação da lei, enfrentar as fraudes e, principalmente, assegurar que a moradia chegue a quem mais precisa. Mas, em vez disso, a prefeitura prefere gastar energia para atrasar e enfraquecer a instalação da CPI, quando deveria estar combatendo de frente o déficit habitacional que sufoca São Paulo”.
O vereador Alessandro Guedes, proponente da CPI Jardim Pantanal também comentou a decisão: “O Jardim Pantanal está cravado em uma área de várzea do Tietê, onde o escoamento lento da água favorece inundações. Mesmo sabendo disso há décadas, o poder público nada fez para garantir infraestrutura digna. Pelo contrário: abandonou milhares de famílias em ocupações precárias, calçadas sem guias, sem sarjetas, sem microdrenagem, sem pavimentação e até sem bueiros suficientes — um retrato do descaso. A Prefeitura já prometeu diques, sete reservatórios, um canal de 5,5 km e até um parque. Prometeu, mas não entregou. Agora tenta justificar a remoção em massa dizendo que é mais barata, quando estudos oficiais comprovam o oposto: reassentar famílias custa quase o dobro das obras estruturais necessárias. A CPI nasce justamente para romper esse ciclo de promessas vazias, cobrar cada plano anunciado, expor as falsas soluções da administração e garantir que as obras saiam do papel, com dignidade e justiça para quem vive todos os dias na linha de frente das enchentes.”
