A Bancada do PT é reconhecida na Câmara Municipal de São Paulo pela combatividade na atuação, a ousadia na proposição de legislações inovadoras e a coragem para enfrentar temas complexos. Em 2019, não foi diferente e a força dos vereadores do PT pode ser observada no cotidiano das comissões e do plenário, mas também na fiscalização do executivo, com o protocolo de dez ações e representações, e a aprovação de 61 Projetos de Lei (PLs), 54 sancionados pelo Executivo.
Estes são apenas alguns dos temas que vão ser abordados na série “Retrospectiva 2019”, apresentando ao longo dos próximos dias o trabalho dos vereadores petistas no último ano. E já neste primeiro texto você vai ver um pequeno resumo da elaboração legislativa dos vereadores petistas, com números dos projetos de lei trabalhados pelos vereadores em 2019.
PROJETOS DELIBERADOS EM PLENÁRIO
Ao longo de 2019, os parlamentares do PT tiveram 28 projetos de lei aprovados de maneira definitiva em plenário, o que ocorre quando a matéria é apreciada por duas vezes pelo conjunto dos vereadores. De modo geral, após a tramitação dos projetos nas comissões, o texto precisa ser avaliado pelo plenário em duas votações e só então poderá se tornar lei.
Contudo, as duas votações não ocorreram necessariamente no mesmo ano: 12 PLs tiveram as duas votações em 2019, mas outros oito tiveram a primeira votação em 2018, cinco em 2017, um em 2016 e dois em 2012 – isso apenas de projetos de petistas. Destes, 14 foram sancionados, ou seja, viraram Lei; cinco sofreram veto parcial, isto é, apesar de parte do projeto ter sido vetada também se tornou lei; outros seis foram vetados na íntegra.
Os vetos do Executivo – parciais e na íntegra – voltam para a Câmara, que pode manter ou derrubar os vetos. Entretanto, tem sido praxe não derrubar os vetos do Executivo.
Outros dois projetos ainda não foram publicados pelo Executivo.
Há ainda 46 PLs apresentados por vereadores do PT que foram aprovados apenas em primeira votação no ano de 2019 e que aguardam nova deliberação do plenário.
PROJETOS DELIBERADOS PELAS COMISSÕES
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, alguns projetos podem ser aprovados diretamente pelas comissões, sem a necessidade de votação em plenário. São projetos que exigem maioria simples, ou seja, o maior número dentre os presentes na sessão. Quando um projeto é apresentado à Câmara ele necessariamente será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), que além de avaliar se o texto está de acordo com a Constituição Federal e se não fere nenhum princípio da Lei Orgânica, também determina as comissões que vão avaliar o mérito e o quórum para deliberação caso o texto vá ao plenário.
Assim, as matérias que a CCJ delibera que o conteúdo precisa de maioria simples podem tramitar apenas no âmbito das comissões a que forem designadas, sendo a última necessariamente Finanças e Orçamento, na qual, após deliberação, fica aberto o prazo de cinco reuniões ordinárias para que qualquer vereador, com o apoio de outros cinco, requeira que o texto vá ao plenário. Se não houver manifestação, o texto segue direto para o Prefeito, que poderá sancionar ou vetar, completamente ou em partes, seu conteúdo.
O PT teve 33 projetos de lei aprovados no âmbito das comissões, sendo que apenas um deles foi vetado pelo prefeito e outros três aguardam deliberação do Executivo.
NA ÍNTEGRA
Confira a seguir os projetos de vereadores petistas que se tornaram lei em São Paulo no ano de 2019:
LEI 17.027 de 02/01/2019, JAIR TATTO – DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA RUA PADRE PAULO CANELLIS, SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ; PRAÇA JOSÉ MARINHO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.032 de 02/01/2019, JAIR TATTO – DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA DR. LUIZ MIGLIANO E NO FINAL DA RUA MÁXIMINO MACIEL: PRAÇA CAIO HENRIQUE TEODORO DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.042 de 03/01/2019, JAIR TATTO – ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DA CIDADE DE SÃO PAULO A DATA COMEMORATIVA: DIA MUNICIPAL A SÍNDROME DE MOEBIUS.
LEI 17.043 de 03/01/2019, ARSELINO TATTO – ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR O DIA DO UFÓLOGO, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 24 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.044 de 03/01/2019, JAIR TATTO – ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DA CIDADE DE SÃO PAULO A DATA COMEMORATIVA: “DIA DO HISTORIADOR”
LEI 17.045 de 03/01/2019, REIS – INCLUI A MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO DE QUE TRATA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007.
LEI 17.061 de 22/01/2019, JAIR TATTO – ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA NELA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NA CIDADE DE SÃO PAULO; DIA MUNICIPAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO.
LEI 17.066 de 22/01/2019, REIS – ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O “DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO POLICIAL CIVIL” A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.070 de 13/03/2019, JAIR TATTO, PAULO FIORILO – DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 13.264 DE 2 DE JANEIRO DE 2002, A INCLUSÃO DE ARTIGO QUE EXTINGUE QUALQUER SUBJETIVIDADE QUE POSSA OCORRER NO ATO FISCALIZATÓRIO E ACRESCENTA TEOR QUE GARANTE SEGURANÇA FINANCEIRA AO MUNÍCIPE.
LEI 17.081 de 09/05/2019, ALFREDINHO – ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, O EVENTO “SUPER COPA PIONEER”, A SER REALIZADO NOS MESES DE JANEIRO À MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.085 de 14/05/2019, JULIANA CARDOSO – ALTERA A DENOMINAÇÃO DA “UBS JARDIM COPA”, LOCALIZADA NA R. PONTA DE LUCENA, 330 – JARDIM MARABÁ, SÃO PAULO – SP PARA “UBS JARDIM COPA – MATHILDE DE AQUINO DINIZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.088 de 17/05/2019, ALESSANDRO GUEDES – DISPÕE QUE TODA REDE ELÉTRICA INSTALADA NAS RUAS E SERVIDÕES, CUJOS FIOS DE ALTA TENSÃO NÃO POSSUEM PROTEÇÃO EM ÁREAS PRÓXIMAS À RESIDENCIAL E LOTEAMENTOS E TEM DISTÂNCIA INFERIOR A 5 (CINCO) METROS DAS RESIDÊNCIAS, DEVERÁ SER DO TIPO COMPACTA COM OS FIOS ENCAPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.104 de 30/05/2019, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, NABIL BONDUKI E OUTROS – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.106 de 04/06/2019, ALFREDINHO – DENOMINA A PRAÇA SANTA FÉ HUNTERS – JARDIM SANTA FÉ, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NA RUA JULIA MAMÉIA, ALTURA DO NÚMERO 153 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO, SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO).
LEI 17.115 de 24/06/2019, ANTONIO DONATO – FICA DENOMINADO O PRÓPRIO MUNICIPAL INOMINADO, “PRAÇA JOAQUIM AGOSTINHO ZEFERINO – SÓ ALEGRIA” LOCALIZADO NA RUA SEBASTIÃO GONÇALVES, NOS FUNDOS DO RAPOSO SHOPPING, NO JARDIM JAQUELINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.123 de 25/06/2019, ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ARSELINO TATTO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA E OUTROS – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.129 de 26/06/2019, ALESSANDRO GUEDES – ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO PRIMEIRO SÁBADO DE DEZEMBRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, O MOTO ROCK SOLIDÁRIO DE ITAQUERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.130 de 26/06/2019, EDUARDO SUPLICY – ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O “DIA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE DANOS” A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.136 de 24/07/2019, REIS – DENOMINA LOGRADOURO INOMINADO TRAVESSA FRANCISCO JOSÉ SOUZA DA SILVA, SITUADO NO BAIRRO JARDIM ALFREDO, PREFEITURA REGIONAL DO M’BOI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.137 de 24/07/2019, ALFREDINHO – DENOMINA PRAÇA SEVERINO BELARMINO DE LIMA, LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO ENTRE A RUA SANTO MENDES E A ESTRADA DO PIRAJUÇARA VALO VELHO, COHAB MONET, SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.148 de 25/07/2019, JULIANA CARDOSO – ALTERA A LEI 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O “DIA DA FESTA DE ALASITAS” A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.162 de 30/08/2019, JAIR TATTO – ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA NELA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NA CIDADE DE SÃO PAULO “A SEMANA MUNICIPAL DA FEIRA NACIONAL DA REFORMA AGRÁRIA” A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.172 de 04/09/2019, REIS – DENOMINA LOGRADOURO INOMINADO TRAVESSA SIMIÃO CAETANO DE FARIAS, SITUADO NO JARDIM SÃO LUIZ, PREFEITURA REGIONAL DO M´BOI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS FRANCISCO ASSIS GARRIDO E ROMÃO MANZINI CERQUEIRA, ALTURA DO NÚMERO 261).
LEI 17.173 de 04/09/2019, REIS – DENOMINA ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO PRAÇA LUIZ FELIPE DE AMARAL BRITO, SITUADA NO BAIRRO DO CAPÃO REDONDO, SUBPREFEITURA DO CAMPO LIMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADO ENTRE A RUA MARIA BLANCHARD E A AVENIDA MATEUS DE ALBUQUERQUE).
LEI 17.176 de 12/09/2019, REIS – ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A “SEMANA DO MOTOBOY, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 21 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 17.184 de 27/09/2019, REIS – ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A “FESTA DA VIRADA DO ANO DA VILA NHOCUNÉ”, A SER CELEBRADO, ANUAL MENTE, NO DIA 31 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.186 de 01/10/2019, REIS – DENOMINA ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO PRAÇA NUNO AUGUSTO DE MORAIS, SITUADO NO BAIRRO JARDIM SÃO LUIZ, PREFEITURA REGIONAL DO M’BOI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.187 de 01/10/2019, REIS – DENOMINA ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO PRAÇA DONA IVONE LARA, SITUADA NO BAIRRO ESTÂNCIA TANGARÁ, SUBPREFEITURA DO M’BOI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.189 de 01/10/2019, REIS – DENOMINA ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO PRAÇA DEUSDETH AFONSO DE OLIVEIRA – “SEU QUEQUE”, SITUADA NO BAIRRO JARDIM IBIRAPUERA, SUBPREFEITURA DO M´BOI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.192 de 04/10/2019, JAIR TATTO – ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA NELA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NA CIDADE DE SÃO PAULO: DIA DO LOUVOR E DO DEUS DA GLÓRIA.
LEI 17.196 de 14/10/2019, EDUARDO SUPLICY – ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O “DIA MUNICIPAL DA LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA”, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.207 de 18/10/2019, ARSELINO TATTO – DENOMINA PRAÇA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E SÃO RAFAEL, A ÁREA PÚBLICA INOMINADA SITUADA ENTRE A RUA BALNEÁRIO SÃO JOSÉ E AVENIDA TEOTÔNIO VILELA, ALTURA DO N 7950, JARDIM SÃO RAFAEL, PREFEITURA REGIONAL PARELHEIROS, SÃO PAULO, SP.
LEI 17.209 de 18/10/2019, EDUARDO SUPLICY – DENOMINA PRAÇA JOÃO BAPTISTA BREDA O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS RUAS ABEL TAVARES COM PASCHOAL RIZZO, BAIRRO JARDIM MATARAZZO, PREFEITURA REGIONAL ERMELINO MATARAZZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.210 de 18/10/2019, EDUARDO SUPLICY – DENOMINA TRAVESSA MANOEL LINO DE AVEIRO VASCONCELOS O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA DEPUTADO FERNANDO FERRARI, ALTURA DO NÚMERO 210 E A RUA ROSSIO DO CARMO, ALTURA DO NÚMERO 225, BAIRRO VILA RICA, PREFEITURA REGIONAL DA FREGUESIA DO Ó E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.212 de 18/10/2019, ANTONIO DONATO – DENOMINA “PRAÇA JOÃO PIRES DO AMARAL”, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DO RIO PEQUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE A AVENIDA PROFESSOR JOSÉ MARIA ALKIMIN, ALTURA DO NÚMERO 239 E A RUA PROFESSOR JOSÉ GERALDO DE LIMA, NO JARDIM ESMERALDA).
LEI 17.214 de 18/10/2019, JULIANA CARDOSO – ALTERA A DENOMINAÇÃO DA “UBS SÃO MATEUS I, LOCALIZADA NA R. ÂNGELO DE CÂNDIA, 1058 – CIDADE SÃO MATEUS, SÃO PAULO – SP” PARA “UBS SÃO MATEUS NAIR ALVES DE REZENDE NORIMBENI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.220 de 25/10/2019, JULIANA CARDOSO E OUTROS – ALTERA A LEI 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O TORNEIRO TAÇA DAS FAVELAS A SER REALIZADA ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.227 de 01/11/2019, JAIR TATTO – DENOMINA-SE PRAÇA ANTÔNIO PEREIRA BARBOSA, A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ANTÔNIO FRANÇA Nº 210 E RUA PEDRO DA COSTA FALEIROS Nº 12, BAIRRO JARDIM FIGUEIRA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.230 de 06/11/2019, ARSELINO TATTO – ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O FESTIVAL LOLAPALOZZA, REALIZADO ANUALMENTE NA SEGUNDA QUINZENA DE MARÇO E NA PRIMEIRA QUINZENA DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.234 de 12/11/2019, ANTONIO DONATO, ÍTALO CARDOSO – “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NA VILA ALMEIDA, DISTRITO DE SANTO AMARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA GERALDO TRAVASSOS.)
LEI 17.255 de 26/12/2019, ANTONIO DONATO E OUTROS – INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A MANUTENÇÃO DO EMPREGO – PIME NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 17.086 de 15/05/2019, ALFREDINHO E OUTROS – CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E DIFUSÃO DO FORRÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [veto parcial]
LEI 17.249 de 16/12/2019, ANTONIO DONATO – ESTABELECE NORMAS PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. [veto parcial]
LEI 17.250 de 16/12/2019, ALFREDINHO – INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL REMÉDIO PERTO” NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [veto parcial]
LEI 17.252 de 26/12/2019, EDUARDO SUPLICY, JULIANA CARDOSO E OUTROS – CONSOLIDA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E O COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [veto parcial]
LEI 17.259 de 07/01/2020, JAIR TATTO E OUTRO – DISPÕE SOBRE A RESERVA E DESTINAÇÃO DE 10% DOS ALVARÁS DE ESTACIONAMENTOS, QUANDO DO SORTEIO PELO MUNICÍPIO, A AQUELES TAXISTAS QUE COMPROVAREM MAIOR TEMPO NA PROFISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [veto parcial]
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