A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 19, o Projeto de Lei 252/2020, que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), legislação que define as prioridades da Administração Pública, estabelece metas fiscais e aponta riscos que podem afetar as contas públicas. A Bancada do PT registrou voto contrário ao texto, aprovado em segunda e definitiva votação e que agora segue para a sanção do Executivo.
A LDO estabelece a relação entre o planejamento de curto prazo (a Lei do Orçamento Anual – LOA) e o planejamento de longo prazo (o Plano Plurianual – PPA). No caso da proposta votada nesta tarde, as projeções econômicas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLDO-2021) são do relatório focus do Banco Central, publicado no dia 20 de março, estimando crescimento de 1,48% em 2020 e de 2,5% nos anos seguintes. Contudo, as projeções do Produto Interno Bruno (PIB) foram drasticamente alteradas, no relatório publicado no último dia 14 de agosto, agora prevendo queda no PIB de 5,52%, o que indica um redução de 7 pontos percentuais.
O PLDO-2021 foi apresentado no dia 15 de abril, quase um mês após o início da crise decorrente da pandemia do novo Coronavírus. Contudo, a principal preocupação do Executivo na elaboração da proposta foi com a possibilidade de aumento da inadimplência de impostos, especialmente aqueles mais voláteis às variações na economia (ISS, ITBI, ICMS) e com o FUNDEB. Não há, contudo, projeção do percentual de aumento na inadimplência.
Para estimar a maior parte das receitas, a Prefeitura utilizou a projeção do PIB para este ano e dos três exercícios seguintes. Segundo a Secretaria da Fazenda “uma variação de 1% no PIB acarreta uma variação aproximada de 0,90% na receita corrente, considerando não só o impacto nas receitas tributárias municipais, mas também as transferências de ICMS e FUNDEB, que são impactados pelo PIB diretamente”.
Contudo, na primeira audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, em 3 de junho, o Secretário de Finanças, Philippe Duchateau, descartou a atualização da projeção de receitas para 2021, como pode ser observado no vídeo abaixo.
Já na 2ª audiência pública do PLDO 2021, em 22 de julho, o Subsecretário de Planejamento e Orçamento Municipal, Vicente Affonso Oliveira Calvo, aponta que há equilíbrio nas contas municipais e que “a queda na arrecadação não está como uma queda tão acentuada como a gente imaginou”.
A Câmara Municipal adiou por 50 dias a aprovação da LDO 2021 para dar tempo do governo do prefeito Bruno Covas apresentar as projeções atualizadas, mas nenhuma correção foi apresentada a Comissão de Finanças e Orçamento. Pela ausência da atualização dos números que garantam a aprovação de uma LDO que respeite o equilíbrio entre receita e despesa, a Bancada de Vereadores do PT apresentou voto contrário.
Não dá mais pra Covas se utilizar da narrativa de catástrofe nas finanças
A falta de atualização dos números para o próximo exercício devido ao equilíbrio das contas públicas escancarou que a Prefeitura de São Paulo possui posição privilegiada na proposição de medidas para auxiliarem a população a superar este período.
Os petistas apresentaram uma série de iniciativas para minimizar os efeitos da crise decorrente da pandemia do coronavírus. Porém, em todas as ocasiões, os parlamentares da base do prefeito Covas argumentavam por um “catástrofe nas finanças municipais”, “a maior crise econômica da cidade de São Paulo”.
O crescimento da arrecadação no primeiro semestre de 2020 e o volume recorde de recursos em caixa já atestavam a enorme capacidade econômica e financeira da Prefeitura de São Paulo, mas o cenário de incertezas era evocado como um fator limitador de para adoção de políticas mais diretas em auxílio à população. Com o cenário de incertezas desfeito pelo próprio governo é hora de implementar uma nova agenda de políticas de combate a pandemia, para impulsionar a geração de emprego e renda.
