A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na madrugada de sábado, 17/07, o PL 236/2021, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
O líder da bancada do PT, o vereador Eduardo Suplicy, declarou o voto contrário à matéria por “divergências sobre o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, sobretudo, também a forma como não houve a prática do orçamento participativo que nós tanto defendemos”, ressalta.
A elaboração do relatório realizada pelo vereador Isac Félix (PL) foi parabenizada pelos parlamentares, que destacaram o grande esforço empregado para atender às emendas das bancadas e dos parlamentares, mas o PT pontuou que é impossível avaliar e compreender todos os aspectos um extenso compêndio de 193 páginas da LDO.
O relatório evoluiu ao impedir que o Executivo congele ou corte recursos de programas sociais indiscriminadamente, uma das grandes preocupações manifestadas pelo Partido dos Trabalhadores.
Para evitar o desmedido contingenciamento, desrespeitando o orçamento aprovado pelo poder legislativo, foi incluído um anexo 4 na LDO, que estabelece uma lista de programas que não serão objeto de limitação de empenho nos termos do Art. 9º, § 2º, da lei complementar nº101, de 04 de maio de 2000 – Lei de responsabilidade fiscal – por constituírem obrigações constitucionais ou legais no município de São Paulo. Entre os programas mencionados estão: Programa de Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo, Programa Municipal de Fomento ao Circo, Programas de Inclusão Educacional, Programas Especiais para educação de crianças e adolescentes com deficiência, Programas voltados para a Educação Profissionalizante, e outros.
Algumas emendas encaminhadas pela bancada do PT foram acatadas, entre elas está a iniciativa que possibilita o controle efetivo das obras paradas, por meio da inclusão de um anexo na Lei Orçamentária, em que será detalhada todas as informações necessárias para o seu acompanhamento. A resolução é uma forma de controle extremamente significativa, já que em 2018, o TCM indicou que mais de 200 obras da cidade de São Paulo estavam paradas. Também considera-se a questão de responsabilidade fiscal, que proíbe que novos projetos sejam executados, se obras contratadas por gestões anteriores estiverem paradas, o que é extremamente frequente no município.
Outra iniciativa do PT que se faz extremamente necessária, principalmente no cenário pandemico do novo coronavírus (Covid-19), é o estímulo para micro e pequenas empresas. Percebe-se que a Prefeitura de São Paulo está distante de cumprir a lei complementar federal nº147/2014, já que a mesma prevê o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado em relação às micro e pequenas empresas nas contratações públicas de bens (serviços e obras).
Existem outras questões que não foram solucionadas, já que o relator acatou apenas emendas aditivas, que acrescentavam artigos e incisos que podem descomplicadamente ser vetados pelo Executivo. Não foram aceitas emendas que alteravam a matéria do Executivo, principalmente sobre a regionalização do orçamento. No texto, um dos artigos apresentados aponta que a regionalização seria realizada apenas quando possível, o que não garante o comprometimento com a questão.
Apenas 17% do orçamento é regionalizado, mas a bancada buscou ampliar para 20%, uma meta extremamente viável, mas que foi rejeitada.
O Partido dos Trabalhadores apontou que arrecadações bilionárias com o PPI e Operações de Crédito não constam na LDO 2022, o que demonstra uma severa falta de planejamento da gestão atual.
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