Chamar o orçamento atual de obra de ficção é um desprestígio para as obras de ficção. A atual margem de remanejamento é tão elevada que o planejamento orçamentário é uma miragem, o Executivo faz o que quer, sem qualquer limitação. A proposta apresentada é apenas uma carta de intenções que o Executivo sabe previamente que descumprirá e não terá nenhuma ação da Câmara Municipal para inverter este cenário.
O Tribunal de Contas aponta para o tamanho dos créditos adicionais no município, o percentual vem aumentando desde 2019, e atingiu 41,7% do orçamento em 2022, ou seja, 41,7% do orçamento foi alterado durante o exercício, em 2023 o percentual continuou elevado (35,4%) e em 2024 foram de 34,4%. Considerando a rigidez de algumas despesas, como despesas de pessoal e os mínimos constitucionais de saúde e educação, era de se esperar percentuais baixos, o atual patamar, acima de 30%, é extremamente elevado.
Em 2024 a situação é agravada, a Secretaria Municipal da Fazenda edita decretos adicionais por excesso de arrecadação em volume totalmente destoante dos anos anteriores. A apuração do excesso de arrecadação geralmente ocorre no último bimestre após a efetiva arrecadação de tributos. Em 2024 um volume exorbitante é liberado durante o período eleitoral e a limitação do empenho e movimentação financeira somente é acionada ao final das eleições. Portanto, o Executivo publica decretos de créditos por excesso de arrecadação sem ter efetivamente a receita realizada em um momento que deveria limitar o empenho e a movimentação financeira.
O vereador Jair Tatto apresentou emenda à LDO 2026 para limitar o remanejamento em, no máximo, 15% do orçamento total, retirando todas as exceções que constam atualmente no percentual.
