A assinatura do termo de adesão feito por Ricardo Nunes fere a legislação e prejudica população periférica e pobre
A Bancada do PT protocolou representações ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Município, assim como um requerimento à Procuradoria Geral do Município sobre irregularidades na assinatura do termo de adesão à Urae 1, uma das quatro Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. O documento busca reduzir o controle municipal sobre a Sabesp no município e favorece a privatização da companhia.
Em 16 de agosto, a SABESP informou que o termo foi assinado por Ricardo Nunes, prefeito da cidade de São Paulo, mas é possível notar entraves legais que promovem a perda do protagonismo do município na gestão paritária, juntamente com a SABESP e com o Governo do Estado de São Paulo, nas questões relacionadas ao planejamento das ações no território e nos investimentos.
A adesão
Em São Paulo, o governo João Dória criou quatro Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, sendo uma delas a URAE que engloba todos os municípios atendidos pela Sabesp. Porém, a adesão a essas unidades é voluntária, e a Prefeitura de São Paulo, a principal cidade do grupo, ainda não fazia parte da segmentação.
A intenção da privatização da SABESP pelo governador bolsonarista Tarcísio de Freitas seria frustrada sem a adesão do município de São Paulo no processo, já que sua representatividade é de cerca de 45% na composição do total da receita da SABESP, de um total de 645 municípios do Estado.
A composição das URAEs está prevista em lei, mas pela legislação não é permitida a formalização de ajustes que não sejam o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
A mudança impacta na autonomia da municipalidade, uma vez que a prefeitura passará a responder a um colegiado para tomar decisões sobre saneamento. De acordo com o último censo IBGE, a participação do Município de São Paulo no Conselho Deliberativo da URAE1 ficaria reduzida de 50% para 18%, conforme demonstrado na tabela abaixo:
O Termo de Adesão impõe condições que afetam a lógica do contrato, comprometendo questões extremamente relevantes à população, como a universalização do acesso ao saneamento básico, principalmente para as regiões periféricas e de menor poder aquisitivo, para as quais existe previsão de tarifa subsidiada.
Outros aspectos que são colocados em risco a partir da ação irresponsável do Prefeito de São Paulo são as tarifas e preços diferenciados às entidades conveniadas ou que atuem em parceria com o Município nas áreas de saúde, educação e assistência social, o que pode impactar duramente diversos projetos que transformam vidas e que dependem da redução nos valores.
Confira os documentos na íntegra:
