O vereador Antonio Donato, Líder da Bancada do PT na Câmara Municipal de São Paulo, protocolou na tarde desta sexta-feira, 27, um pedido de providências junto à Defensoria Pública do Estado para impugnação do Decreto publicado pelo prefeito João Doria Jr., que revoga direitos das pessoas em situação de rua. Na ocasião Donato foi recebido pelo Defensor Público-Geral do Estado, Dr. Davi Eduardo Depiné Filho, e o Defensor Público Marcelo Dayrell Vivas.
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| Antonio Donato |
Donato solicitou adoção de medidas judiciais por entender que o Prefeito, através do novo decreto, ferirá princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e igualdade. O Líder do PT sustenta que a situação de extrema pobreza em que estas pessoas se encontram não autoriza a Prefeitura desrespeitar direitos a elas assegurados.
No último dia 20 de janeiro, o prefeito João Doria Jr. publicou o Decreto Municipal nº 57.581/2017, que trata dos procedimentos de zeladoria urbana em relação à abordagem das pessoas em situação de rua. O texto altera significativos avanços relacionados aos direitos deste segmento, conquistados em 2016 após amplo debate envolvendo órgãos, entidades e diversos atores importantes que atuam na área.
“A nova norma subtraiu a obrigatoriedade do uso da mediação como forma de solução de conflitos; abriu mão da necessidade de se informar, de maneira prévia, o planejamento de ações de zeladoria às equipes de abordagem socioassistenciais e de saúde nas regiões onde ocorrerão; excluiu a expressa proibição de atitudes coercitivas que violem sua integridade física e moral”, pontua o documento apresentado por Donato.
De acordo com o petista, a norma decretada pelo prefeito tucano “permite descarte de bens da população em situação de rua que não tenham sido retirados em até 30 dias, assim como o descarte de bens considerados inservíveis, sem dizer qual critério será usado para esta classificação. Ademais, retira a vedação de recolhimento de itens portáteis de sobrevivência da população em situação de rua, tais como papelões, colchões, colchonetes, cobertores, mantas, travesseiros, lençóis e barracas desmontáveis, muitas vezes essências para a sobrevivência destas pessoas”.
O Líder do PT argumenta que o Decreto do prefeito João Doria Jr. faz parte de um conjunto de ações que o partido entende como higienistas que integram o programa Cidade Linda, um dos carros chefes da gestão tucana na cidade de São Paulo. “A primeira destas intervenções, realizada na Avenida 9 de Julho, revelou um tratamento absolutamente desumano com as pessoas em situação de rua, tendo sido noticiado por veículos de circulação nacional que objetos e documentos pessoais, e até mesmo exames médicos, foram abruptamente retirado pela Prefeitura de São Paulo”, aponta o pedido de Donato.
