O prefeito Ricardo Nunes enviou para a Câmara de Vereadores de São Paulo o Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica do Município (7/21), que pretende alterar as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais. O projeto foi apresentado no dia 23/09 aos vereadores, num retorno ao tema três anos depois da última alteração na previdência municipal.
Diversos elementos do projeto chamam atenção por atacarem direitos dos servidores públicos municipais. Os médicos, enfermeiros, assistentes sociais, professores, GCMs e funcionários públicos, que estiveram na linha de frente do combate à pandemia, agora terão que lidar com redução de direitos sociais.
Nunes consegue a façanha de apresentar uma reforma da previdência ainda mais nefasta que a aprovada por Bolsonaro e Guedes. Em âmbito federal foi apresentada uma alíquota progressiva, em que os menores salários recolhem 7,5% ao fundo previdenciário, a apresentada por Nunes é de 14% para os servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Outro elemento que chama atenção diz respeito aos aposentados e pensionistas, antes a alíquota de 14% era aplicada somente sobre os rendimentos acima do teto do INSS, de R$ 6.400,00, a nova proposta prevê que a alíquota será aplicada nos proventos acima de um salário mínimo, R$ 1.100,00. Como a menor remuneração é de R$ 1.132,00, todos os servidores recolherão a alíquota máxima.
Na prática, um aposentado que ganha R$ 2.000,00 e que está há anos sem receber aumento, terá um desconto anual de R$ 1.638,000 no seu holerite. Quem ganha R$ 6.433,570,00 terá um desconto de R$ 9.707,10 todo ano.
Além da taxação fixa, o projeto autoriza que a prefeitura poderá instituir por meio de decreto contribuições extraordinárias devidas ao Município, e por meio de lei, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, com percentuais de até o dobro da contribuição do servidor. Ou seja, facilita o caminho para que essa taxação possa ser ainda maior.
O projeto prevê também, em consonância com a reforma da previdência federal de Guedes e Bolsonaro, o aumento da idade mínima da aposentadoria para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos dos homens.
Por último, o prefeito quer criar a segregação de massas dividindo em dois fundos a contribuição dos servidores, priorizando a capitalização, um modelo que abre margem para a privatização da previdência municipal e que não deu certo em dezenas de países que tentaram sua implementação.
A aposentadoria é um pacto de gerações e um direito social onde quem está no mercado de trabalho contribui com quem está aposentado e cabe ao governo contribuir para garantir o direito à aposentadoria e à previdência social. O poder público, portanto, tem o dever de garantir esse direito.
A prefeitura alega que o déficit cresce e impede investimentos sociais, mas o déficit foi gerado por uma série de governos irresponsáveis que aumentaram as terceirizações em detrimento da contratação de servidores públicos. Agora se apresenta uma série de imposições aos servidores públicos, mas não há nenhuma menção para, ao menos, ser mantido o atual número de servidores, pelo contrário, o PL 650/2021 prevê a extinção de 35 mil cargos.
Existem outros caminhos possíveis para garantir o equilíbrio do regime de previdência municipal, defendemos a criação de uma alíquota a ser paga pela Prefeitura ao fundo de previdência equivalente às contribuições dos servidores que foram terceirizados, e ainda, há a possibilidade de aumento de arrecadação de recursos para a cidade de São Paulo, como, aumentar a cobrança da dívida ativa da cidade, acabar com incentivos no ISS para os grandes bancos, aumentar o IPTU de grandes residências em bairros de maior concentração de renda.
Todas estas profundas mudanças no regime do serviço público vêm em meio a uma pandemia que limita a participação popular no processo de discussão e debate político. A própria Câmara Municipal está limitada, com vedação para a participação do público externo, ou seja, sequer presencialmente os servidores públicos poderão participar e manifestar descontentamentos.
As bancadas de vereadoras e vereadores do PSOL e do PT se colocam contra o projeto e em apoio aos funcionários públicos. Vamos utilizar todos os mecanismos de luta parlamentar contra esse pacote de maldades e, desde já, nos colocamos a serviço da mobilização popular da categoria.
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