RETROSPECTIVA 2019: Enfrentando temas polêmicos

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Retomando a série sobre o trabalho dos vereadores do PT em 2019, conheça a seguir a lei que especifica normas de segurança na rede elétrica do município e a que trata da transparência dos processos administrativos do Poder Executivo.

SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

O vereador Alessandro Guedes (PT) é o autor da Lei 17.088/2019, que determina que a rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de Alta Tensão não possuem proteção em áreas próximas à residencial e loteamentos e tem distância inferior a cinco metros das residências, deverá ser do tipo compacta com os fios encapados.

Em vigência desde o mês de maio, a legislação especifica que alteração dos cabos e da infraestrutura fica a cargo da empresa concessionária de energia, que terá uma ano para proceder com a inspeção em toda sua rede, adequando-a para o cumprimento que estabelece a presente lei.

O autor justificou a apresentação a proposta argumentando sobre “constantes acidentes suscitados pela proximidade com a energia elétrica e o desconhecimento por parte das vítimas, dos perigos das redes de distribuição e do uso correto da energia. Vale ressaltar, assim, ocorrências simples e mais comuns, como pequenos choques domésticos, atendo-se, também, às mais graves, que levem à morte”.

O autor reitera a falta de informação das pessoas, “[…] alheias à percepção dos perigos da energia elétrica efetuam trabalhos de construção e reforma em imóveis próximos aos fios e cabos da rede elétrica; procuram recuperar objetos caídos na rede; tocam fios partidos; empinam pipas em locais onde há risco das mesmas se enroscarem nos fios”. Daí a necessidade da propositura.

De acordo com o “Anuário Estatístico Abracopel – Acidentes de Origem Elétrica”, publicado no início de 2019, no ano anterior foram registrados, em todo o Brasil, 1.424 acidentes e 622 mortes de origem elétrica. Deste montante, 836 foram causados por choques elétricos, 537 incêndios por sobrecarga ou curto-circuito e 51 descargas atmosféricas. Estes valores representam um aumento de 2,67% em comparação ao ano de 2017 e de 37,2% em relação ao ano de 2013, ano em que o projeto do anuário teve início. Os dados são da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel).

TRANSPARÊNCIA

Com o objetivo de oferecer mais transparência à tramitação de processos administrativos do Executivo, o vereador Antônio Donato (PT) apresentou o projeto que deu origem à Lei 17.249/2019. O texto assegura que os vereadores requisitem processos administrativos em trâmite no Poder Executivo, que poderão permanecer sob custódia dos gabinetes pelo prazo de cinco dias.

O Projeto de Lei original havia sido protocolado em 2007, ou seja, antes da entrada em vigor de importantes marcos nacionais de transparência, como a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), ou mesmo dos processo de abertura de dados que essa legislação promoveu e que foi executada pela gestão do ex-prefeito Fernando Haddad – tornando o município referência no assunto. Assim, por ocasião da rediscussão da matéria, seu conteúdo foi atualizado por um texto substitutivo apresentado pelo autor.

O substitutivo aprimorou a proposta original, possibilitando aos vereadores acesso irrestrito também aos processos digitais e incorpora os princípios da transparência como regra e o sigilo como exceção e desde que justificada. O autor explicou na justificativa do texto substitutivo aprovado no plenário da Câmara, que “[…] atualmente muitos processos eletrônicos mantém injustificada vedação de acesso ao cidadão e também aos Vereadores, inibindo assim a principal atribuição da atuação do Poder Legislativo que é fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.”

Apesar da importância da sanção da matéria, reforçando a legislação de informações públicas do município, o prefeito Bruno Covas (PSDB) vetou, ou seja, retirou da lei o prazo máximo de dois dias úteis para remeter a papelada para o gabinete do vereador solicitante, assim como a chave de acesso para visualizar os processos eletrônicos.

Os artigos vetados voltam para o plenário da Câmara, que podem mantê-los ou derrubá-los, incorporando-os à Lei. Contudo, os vereadores tendem a não apreciar vetos do Executivo e, quando o fazem, a base do governo geralmente faz coro por mantê-los.

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