A bancada do PT na Câmara Municipal se une aos servidores municipais e manifesta enorme preocupação frente à proposta que propõe alteração na Lei Orgânica a fim de modificar as regras de contribuição previdenciária para o município de São Paulo.
Sob justificativa da garantia da higidez econômica diante do déficit previdenciário de ordem de R$ 171 bilhões, impõe uma série de sacrifícios aos trabalhadores, tais como: aumento da cobrança de alíquota para aposentados, a possibilidade do instituir, por meio de Decreto, contribuição extraordinária devida pelo município, autoriza a contribuição extraordinária aos servidores ativos, propõe a criação de fundos diferenciados, propõe fim à regra de isenção de contribuição até 2 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social para aposentados por doenças incapacitantes.
Na prática, as medidas propostas representam um enorme risco de terceirização dos serviços, ao percebermos nos diversos cenários delineados a manutenção constante do número de trabalhadores ativos para os próximos 75 anos.
Desde dezembro de 2018, quando perdemos a batalha do Sampaprev 1, o problema permanece. A que serviram as mudanças? Percebe-se a contínua não intenção de realização de concursos e a consequente impossibilidade de reposição dos quadros. A lógica de um projeto de terceirização contribui para aumentar o déficit da previdência, uma vez que não aumenta a arrecadação.
Há ainda outro ponto de preocupação que é o de se instaurar uma estrutura que por fim acabará obrigando os servidores a aderirem à previdência complementar.
Queremos saber qual o volume de recursos que a Prefeitura emprega nas terceirizações, conhecer a lista detalhada de contribuições, de maneira a avaliar a real capacidade de transferência, ter um retrato mais detalhado das carreiras de servidor e estudos de impacto orçamentário e financeiro.
A gestão do prefeito Ricardo Nunes se coloca à imagem e semelhança do governo federal ao abrir sua caixa de medidas perversas. Muitos servidores, com a pandemia e a crise na saúde, passaram a sustentar toda a família, diante do cenário de aumento do desemprego e da fome.
Seria esse o momento de implementar medidas que prejudicam mais ainda os trabalhadores? Não há preocupação com as inúmeras famílias que passam fome todos os dias, perderam suas casas, seus entes queridos?
É preciso priorizar e unificar os interesses coletivos do serviço público e não segregar o Estado por meio de terceirizações e privatizações. A lógica de se realizar concursos é para que seja mantida a natureza impessoal do Estado e a valorização do cidadão.
Diante do exposto e da complexidade dos fatos, apelamos para o bom senso da coordenação dos trabalhos da Casa em aguardar o desenrolar dos trabalhos da Comissão de Estudos antes de realizar a primeira votação deste PLO.
BANCADA DO PT
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