Tramitação do PDE é marcada por luta do PT ao lado dos movimentos sociais

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Fotos: Richard Lourenço / Rede Câmara

Nesta segunda-feira, 26/06, o Legislativo Paulistano delibera em segunda e definitiva votação sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico. O PDE define instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços do município, garantindo melhorias na qualidade de vida da população.

Durante a tramitação da matéria na Câmara, os parlamentares do PT marcaram presença e contribuíram nas mais de 90 atividades participativas, entre audiências públicas, reuniões, oficinas, entre outras.

A bancada do PT foi categórica ao apontar questões que deveriam ser revistas e debatidas para garantir justiça social e otimização da organização territorial de São Paulo. Confira:

Habitação de Interesse Social: Manutenção das regras do FUNDURB e garantia de recursos das Operações Urbanas

FUNDURB

Em 2004, quando o governo do PT aprovou a revisão do Plano Diretor Estratégico, cada novo edifício aprovado na Cidade passou a pagar uma outorga equivalente à sua área construída. Os valores arrecadados constituíram um fundo de urbanização chamado FUNDURB.

Os recursos em questão são destinados à construção de habitação social, regularização fundiária, aquisição de terrenos e implantação de infraestrutura. 

Inicialmente, a primeira versão da revisão do Plano Diretor Estratégico colocava em risco a arrecadação de recursos para um fundo tão importante para o município. A bancada do PT abordou a importância de zelar pela construção de HIS para a população paulistana.

Operações Urbanas

Um dos objetivos das operações urbanas na cidade de São Paulo é a construção de habitação social no perímetro da operação com recursos obtidos através de novos edifícios, mas a revisão do Plano Diretor apresentada pela atual gestão buscava mudar as regras para as operações, colocando em risco a arrecadação de recursos para construção de HIS.

Uma das prioridades do Partido dos Trabalhadores é preservar as regras atuais, garantindo que os recursos da operação urbana para construção de moradia social fiquem intactos.

Barrar a verticalização nos bairros

Na revisão do Plano Diretor em 2014, realizada durante a gestão Haddad, a maior possibilidade de verticalização ficou concentrada ao longo das linhas de metrô e corredores de ônibus, mantendo as características dos bairros com menor verticalização.

A bancada do PT se posicionou de forma contrária à verticalização em massa, propondo mudanças no Projeto de Lei para garantir o que foi estabelecido no processo de revisão de 2004.

Confira outros pontos debatidos pela Bancada do PT que resultaram em mudanças no Substitutivo ao Projeto de L 127/2023:

– Exclusão das Zonas de Concessão

– Exclusão da possibilidade de criação de uso com Coeficiente de Aproveitamento igual a 3,0

– Exclusão da possibilidade de pagamento de outorga onerosa em obras públicas

– Exclusão do quadro com novos fatores de incentivo maiores do que 1,0 para transferência de potencial construtivo

– Exclusão do artigo que revoga a Lei de proteção do Mirante de Santana

– Proteção das Vilas Residenciais através da exclusão destas das áreas de influência dos eixos

– Exclusão da possibilidade de criação de praças privadas através de transferência de potencial construtivo

– Prazo de quatro anos para notificação dos imóveis subutilizados ou abandonados

– Exclusão das ZPR, ZCOR, ZT do perímetro dos eixos

– Discussão do perímetro dos eixos de transporte que resultou na modificação do Art. 77 do Plano Diretor determinando que a inclusão ou exclusão de quadras tocadas pelo perímetro dos raios e eixos seja estudada na revisão da Lei de Zoneamento, evitando a criação do raio de 1,0 Km inicialmente proposto

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