Tribunal de Justiça declara ilegal Reforma Administrativa de João Doria após representação de vereadores do PT

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Acatando representação da Bancada de Vereadores do PT, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional decreto do ex-prefeito João Doria através do qual o tucano promoveu reforma administrativa na Prefeitura e extinguiu várias secretarias municipais, no início de sua gestão.

O TJ determinou ainda que a administração municipal, num prazo de até 120 dias, regularize a situação (recriando as pastas extintas ou, caso queira manter a extinção, deverá fazê-lo por projeto de lei).

Em janeiro de 2017 Doria editou o decreto 57.576/2017, fazendo mudanças na estrutura do secretariado.  Entre outras alterações ele extinguiu duas secretarias (Promoção da Igualdade Racial e Política para as Mulheres, criadas por lei em 2013), unificou outras pastas, alterou a denominação de secretarias e subprefeituras e mudou atribuições de cargos.

A Bancada do PT, através do líder Antonio Donato, ingressou com representação no Ministério Público denunciando a ilegalidade da reforma administrativa ser feita por decreto. O MP acolheu a representação dos parlamentares petistas e entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto. Essa Adin é que foi julgada pelo Tribunal de Justiça, declarando como nulo o decreto.

“Admitir tais mudanças via decreto esvazia as atribuições do Poder Legislativo. O certo era o prefeito encaminhar a reforma via projeto de lei, para debate e deliberação pela Câmara Municipal”, afirmou o vereador Antonio Donato.

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