Câmara aprova em primeira votação o PIU do Setor Central e o esvaziamento do COMAS-SP 

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Plenário 1º de Maio - Foto: Andre Bueno/CMSP

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta segunda-feira, 12/07, o PL 435/2021,  que confere nova redação ao artigo da Lei nº 12.524/97 que dispõe sobre a criação do COMAS, para o fim de estabelecer que os órgãos do Poder Público Municipal com representação no colegiado sejam especificados em decreto e o PL 712/2020, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central (PIU-SCE), ambos de autoria do Executivo.

COMAS-SP

O PL 435/2021, de autoria do Executivo, que conferiu nova redação ao inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, para o fim de estabelecer que os órgãos do Poder Público Municipal com representação no colegiado sejam especificados em decreto.  

A medida alterou a composição do COMAS, conferindo ao poder Executivo a prerrogativa de decidir quais Secretarias irão compor o conselho, e de acordo com os interesses da gestão Nunes (MDB), esvaziando um importante instrumento de diálogo, planejamento e debate da sociedade civil.

Os vereadores se pronunciaram durante a Sessão Plenária com os principais apontamentos sobre a matéria ”Se faz temerosa a mera utilização do COMAS como instrumento político, o que desvirtua dos propósitos legítimos do Conselho e compromete pontos caros ao Sistema Único da Assistência Social: a participação e o controle social”, destaca o vereador Eduardo Suplicy, líder da bancada do PT na Câmara.

Além das questões apontadas, há o risco do Bolsa Família ser prejudicado na cidade de São Paulo, já que os mecanismos do Programa obrigam a criação de comissão municipal de controle social a cada um dos municípios para acompanhamento.

Confira mais informações ⇒ Bancada do PT denuncia esvaziamento do COMAS-SP e risco ao Bolsa Família no município

PIU Setor Central

Tratando de uma área de aproximadamente 21 milhões de metros quadrados, a matéria versa sobre a orientação da implantação do PIU do Setor Central, com ações de requalificação do Centro da cidade. Projetos de Intervenção Urbana preveem o desenvolvimento urbanístico, o fomento da economia local, obras de melhoramento viário e de infraestrutura, além de promover o adensamento habitacional e populacional da região.  

A bancada do PT apontou a ilegalidade PIU Setor Central, já o texto contraria o DECRETO Nº 56.901, DE 29 DE MARÇO DE 2016, que em seu inciso II do Artigo 4° dispõe sobre a regulamentação e elaboração de Projeto de Intervenção Urbana. A matéria encaminhada pelo Executivo não apresenta a modelagem econômica da intervenção proposta, o que inviabiliza sua análise e aprovação pelo parlamento paulistano.

Amplamente conhecido como um importante instrumento para a recuperação da área central da Cidade, pontua-se a importância de um amplo debate junto à sociedade civil através de audiências públicas para garantir melhorias ao projeto.

A luta dos parlamentares do Partido dos Trabalhadores também se pauta nas operações anteriores, para que a iniciativa atual não se torne mais uma tentativa frustrada, assim como ocorreu na Operação Urbana Centro.

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