As dinâmicas de planejamento das ações do poder público, especialmente no que se refere ao orçamento público, tem tudo a ver com o dia a dia das pessoas, especialmente porque, em âmbito municipal, a eleição de quem vai comandar a prefeitura depende muito do que é apresentado durante as eleições como programa de governo. Construção de equipamentos públicos, obras viárias, serviços oferecidos à população e demais ações dependem da decisão política dos gestores e, mais do que isso, precisam constar nas leis que determinam para onde vai o dinheiro arrecadado pelo governo, inclusive aquele que sai do bolso da classe trabalhadora.
A cidade de São Paulo possui três instrumentos de planejamento da gestão: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no primeiro semestre de cada ano, definindo metas e prioridades, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas; o Plano Plurianual (PPA), cuja vigência vai do segundo ano da gestão até o primeiro ano da gestão seguinte; e o Plano de Metas, que organiza as prioridades para os quatro anos de mandato. É a partir destas três referências que o Poder Executivo elabora e o Poder Legislativo discute e delibera a Lei do Orçamento Anual – ou pelo menos deveria.
Apresentar um plano de metas com as prioridades da gestão no prazo de 90 dias após a posse é uma determinação da legislação municipal, assegurada na Lei Orgânica do Município desde 2008, quando a Rede Nossa São Paulo liderou uma mobilização pela aprovação da Emenda à Lei Orgânica nº 30/2008. Essas metas devem ser objeto de audiências públicas regionais, mais temáticas e gerais. Assim, o Plano de Metas possui o diferencial de ser a materialização do programa de governo da candidatura vitoriosa nas eleições, a partir de seus compromissos de campanha e da realidade que encontra no período de transição e nos primeiros meses como gestão.
A atual gestão, iniciada por João Doria (PSDB), que renunciou o mandato pra disputar o governo do estado de São Paulo, deixando seu vice, Bruno Covas (PSDB), à frente da prefeitura, desde o início tem inovado na interpretação da legislação municipal sobre o Plano de Metas. Diferentemente dos programas elaborados por Gilberto Kassab (PSD) e Fernando Haddad (PT), os dois primeiros a apresentar tal ação (já que a legislação é recente e está prevista na Lei Orgânica do Município desde 2008), o plano de Doria tratava basicamente de elevar índices de atendimento nos serviços públicos, secundarizando ou mesmo desprezando a realização de obras.
Outra “inovação” de Dória foi a apresentação de uma versão preliminar de seu Plano de Metas que, apesar de ter sido apresentado à Câmara no prazo legal (no dia 30/03/2017), foi construído sem participação social. A publicação do plano final foi feita só no dia 10 de julho de 2017. Durante o mês de abril foram realizadas cinco audiências temáticas, que aconteceram simultaneamente no dia 6 de abril; 32 audiências regionais, uma em cada Subprefeitura, no dia 8 de abril; e duas audiências gerais, dias 9 e 24 de abril.
Além disso, o texto ficou aberto para consulta e apresentação de sugestões pela sociedade, em um hotsite da prefeitura, que gerou polêmica ao exigir CPF para cadastro na página, cujos termos de uso incluía a cessão total dos direitos sobre tudo que os participantes fornecessem de informação – inclusive dados pessoais –, podendo a prefeitura “livremente dispor” para “qualquer uso” e a limitação a uma contribuição por pessoa. Além disso, havia a prerrogativa da prefeitura de repassar os dados a terceiros, sem definir se estes seriam outros governos, empresas ou organizações sociais.
CONFUSÃO NO NINHO TUCANO
A disputa interna do PSDB tem tido muita influência na composição do governo e nos rumas da administração da cidade de São Paulo. Desde que assumiu a prefeitura, o prefeito Bruno Covas tem tentado se distanciar e demarcar com João Doria. Não por acaso no mês de abril, após completar um ano à frente da prefeitura e a um ano e meio da eleição, Covas anunciou mudanças no Plano de Metas do Município. O novo plano de metas, contudo, descaracterizou o plano que, mesmo diante das polêmicas, foi discutido e aprovado pela sociedade em 2017.
As metas subiram de 53 para 71. A atual gestão alterou 28 dos 53 objetivos que haviam sido definidos pelo ex-prefeito João Doria (PSDB) em 2017. Sobre as demais, a Prefeitura decidiu manter integralmente 18, considerou sete já concluídas e criou 25 novas metas.
O argumento do governo para promover a mudança no Plano de Metas é o § 4º do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município, que prevê “alterações programáticas” no Plano de Metas, “justificando-as por escrito”. Na ocasião, o tucano atribuiu revisão a mudanças na economia nos últimos dois anos, como a falta de uma reforma previdenciária. Embora Covas tenha argumentado a necessidade de reajustar as metas diante de uma “frustração do comportamento do PIB em 2017 e 2018 em relação ao que se projetava”, o Plano de Metas de Doria custaria R$ 10,8 bilhões e o de Covas R$ 12,8 bilhões.
“O Plano de Metas apresentado em 2017, apesar de tudo, tinha a legitimidade do debate público e estava pactuado com a sociedade. Mas o prefeito está mais preocupado com a eleição do que em manter os valores republicanos”, afirmou o Líder da Bancada do PT, vereador Alfredinho.
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