A Câmara Municipal de São Paulo votou nesta terça-feira, 11, o Projeto de Lei 177/2021, de autoria do Executivo, que trata sobre o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), voltado aos contribuintes de São Paulo, para que possam regularizar dívidas fiscais geradas junto à Prefeitura. O projeto foi aprovado em segunda e definitiva votação, com posição contrária da bancada do PT.
Em consenso, os parlamentares do Partido dos Trabalhadores não consideraram viável votar favoravelmente, já que o projeto versa sobre concessões e benefícios voltados a poucos setores da sociedade, excluindo setores amplamente impactados.
Na contramão do propósito inicial, a propositura da prefeitura não promove a justiça fiscal que publiciza. “A bancada destaca também que, a insistência em votar neste projeto temas desconexos ao PPI só prejudica a transparência e o melhor embasamento dos itens. Este é o caso da autorização para contratação de operação de crédito para precatórios, no valor de R$2,5 bilhões, que será votada sem qualquer justificativa fundada quanto aos valores e seu impacto no montante total da dívida”, destaca o vereador Eduardo Suplicy, líder da bancada do PT.
Desde o início da discussão, a vereadora Juliana Cardoso e os 7 vereadores não pouparam esforços em apontar quais melhorias eram necessárias para aprimorar a matéria, garantindo a real transparência de cada tópico. No substitutivo apresentado pela bancada, manteve-se o teor do projeto inicial, com a exclusão de todos os objetos que não possuíam relação com o Programa.
Frisou-se que a votação do PPI 2021, durante o cenário pandêmico, assim como a inclusão de itens essenciais, especialmente os relacionados à isenção de TPUs, à Transparência, ao prazo maior para pagar IPTU do início de ano (até o mês de abril) e a remissão de IPTU de entidades estudantis sem fins lucrativos, não levou em consideração o contexto das repercussões e impactos sociais, econômicos, políticos, culturais e históricos sem precedentes na história recente das epidemias.
Cada petista utilizou a tribuna virtual para demonstrar que o PPI 2021 está inserido em uma realidade atípica e as intervenções buscavam mecanismos para que o poder público enxergue as necessidades de forma individual, por exemplo, contemplando as necessidades dos micros, pequenos e médios empresários.
“Não foram consideradas no substitutivo do governo importantes propostas encaminhadas não só pela Bancada do PT, mas por um conjunto de vereadores, tais como as propostas que buscavam promover uma maior progressividade nos descontos levando em consideração o patrimônio imobiliário dos contribuintes (“super-ricos”); assim como as propostas que visavam conceder maiores benefícios aos setores de micro e pequenos empresários que foram gravemente impactados pela pandemia; além de propostas que buscavam implementar uma melhor redação às isenções de TPU dos ambulantes para o ano passado e este ano e as emendas relacionadas à revisão de IPTU cobrado desproporcionalmente devido à mudança do potencial construtivo”, aponta o líder.
EMENDAS DO PT
Durante as discussões da matéria em plenário, os vereadores do PT fizeram questão de contribuir com o projeto, destacando suas preocupações sobre diversos pontos.
De iniciativa do Partido dos Trabalhadores, foram apresentadas 11 emendas e um substitutivo. O substitutivo de autoria coletiva dos parlamentares do PT buscava a exclusão de todos os objetos que não possuíam relação com o Programa.
Confira:
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Autor |
Detalhes |
| Substitutivo – Bancada do PT | Mesmo teor do projeto do Executivo, porém excluindo todos os objetos que não guardam relação com PPI |
| Emenda – Bancada do PT | Exclusão de todos os objetos que não guardam relação com PPI |
| Juliana Cardoso | Remissão dos preços públicos dos TPUS dos ambulantes do período de 2020 e 2021 |
| Juliana Cardoso | Em caso de reemissão de tributos, deve-se abater o valor pago do saldo dívida, incluindo casos de desmembramento ou unificação de lotes. |
| Antonio Donato | Aumento do desconto (10% a mais que os demais casos) nos débitos das micro e pequenas empresas que tiveram atividades interrompidas no período de pandemia. |
| Antonio Donato | Remissão e anistia dos débitos, de até R$ 10 mil, das micro e pequenas empresas ocorridos durante a suspensão das atividades na pandemia. Desconto de R$ 10 mil para quem tem dívida superior a esse valor e crédito tributário de R$ 10 mil para os que pagaram em dia. |
| Eduardo Suplicy | Desconto menor no PPI para os “super-ricos” da cidade: contribuintes com patrimônio imobiliário somado superior a R$ 6,2 milhões. |
| Eduardo Suplicy | Remissão dos preços públicos de TPU de todas as categorias lançados entre janeiro/2020 até a publicação desta Lei. Vedação de lançamentos dos preços públicos de TPU até dezembro/2021. |
| Alfredinho | Permite o parcelamento e estende o desconto (85%) para os débitos de IPTU em que há diferença nominal entre os valores emitidos nos anos de 2016 a 2020, e os autos de infração expedidos no exercício de 2020 (notificações de aumento de área construída). |
| Alessandro Guedes | Substitutivo: – Permite parcelamento aos débitos dos mutuários da COHAB. – Mutuários que tiverem títulos precatórios a receber do município de São Paulo poderão abater do débito da dívida. – Diminui as o valor das parcelas para no mínimo R$ 20,00 para PF (era R$ 50,00) e R$ 100,00 para PJ (era R$ 300,00) |
| Alessandro Guedes | Diminui as o valor das parcelas para no mínimo R$ 20,00 para PF (era R$ 50,00) e R$ 100,00 para PJ (era R$ 300,00) |
| Alessandro Guedes | Permite o parcelamento dos débitos dos mutuários da COHAB; e permite que os mutuários que tiverem títulos precatórios a receber do município de São Paulo possam abater do débito da dívida. |
Primeira votação
A primeira votação do PPI 2021 aconteceu na última quarta-feira de abril (28/04), durante a deliberação, a bancada do PT encaminhou abstenção com o intuito de aprofundar o projeto para a segunda votação. Na ocasião, o Partido dos Trabalhadores ressaltou a importância de desmembrar a questão dos precatórios e outros pontos apresentados no substitutivo do governo.
