R$5 bi da educação sob sigilo: PT denuncia irregularidades em edital da Prefeitura de SP

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O processo engloba a adequação de 90 escolas na DRE São Mateus, construção de 4 MiniCEUS e concessões de gestão de equipamentos das unidades por 25 anos

Confira a representação na integra AQUI

Na última semana, a bancada do PT protocolou uma representação junto ao TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) para averiguar irregularidades, suspender o edital e realizar as devidas alterações necessárias.

O edital de licitação, que se enquadra na modalidade de Parceria Público– privada (PPP), trata sobre a requalificação e conservação de unidades educacionais da DRE São Mateus, localizadas na zona leste de São Paulo. A concessão em questão engloba a execução de três programas:

  1. Programa de Requalificação das estruturas das unidades escolares;
  2. Programa de Implantação e construção de 4 (quatro) MINICEUS (equipamento de Educação, Cultura e Esporte formado por um conjunto de NUVEMs predeterminado e com programa arquitetônico semelhante aos dos Centros Educacionais Unificados (CEUs)
  3. Programa de Operação de manutenção e conservação de reparos das Unidades Escolares.

Os programas totalizam um valor estratosférico de contrato de mais de R$ 4,7 bilhões, mas a municipalidade já iniciou a concorrência ferindo a legislação de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), já que o processo que consta no sistema da Prefeitura de São Paulo está com acesso restrito, o que inviabiliza qualquer análise de viabilidade técnica ou razoabilidade das condições estabelecidas no Edital da concorrência e seus anexos.

Vale ressaltar que a licitação não se enquadra na classificação de informações sigilosas ou de caráter pessoal para garantir a justiça do processo Processo Administrativo. Então, nota-se que a restrição imposta pela administração municipal fere dispositivos legais.

No documento encaminhado ao TCM, o líder da bancada, o vereador Senival Moura, apontou que não foi constatada a existência de base sólida para a definição do valor estimado do contrato, consubstanciados, principalmente em projetos básicos individualizados para cada Unidade Escolar existente, MiniCEU e Praça Integrada.

Alguns pontos que alarmaram os vereadores: sem a demonstração dos custos estimados para requalificação, construção, implantação e operação de cada um desses equipamentos não há como se avaliar a razoabilidade do valor estabelecido para a Contrapartida Mensal do Parceiro Público, que é estabelecida no Edital. Da mesma forma, não é possível avaliar a exequibilidade do contrato e a coerência do prazo de 25 anos estabelecidos para a vigência da parceria.

Bancada do PT fiscaliza

Desde o início da era PSDB/MDB à frente da cidade de São Paulo, a bancada do PT vem alertando e denunciando a falta de planejamento e sérios problemas na execução do orçamento.

As ações, e inações, das gestões impactam negativamente na devolução de serviços públicos com qualidade social à população paulistana, situação que foi agravada pelo cenário pandêmico.

Entre as incontáveis questões que impactaram duramente o ensino municipal podemos mencionar: problemas com contratos de limpeza das unidades escolares, o não funcionamento adequado dos 12 novos Centros de Educação Unificados – CEUs, que até o momento nem os cargos de gestão foram criados.

Os munícipes ainda enfrentam contratempos com infraestruturas e reformas de escolas, falta de profissionais da educação, problemas com o uniforme escolares, salas digitais que não saíram do papel e não entrega, falta de manutenção de tablets e impossibilidade de acesso à internet pelos alunos em meio à pandemia da Covid-19.

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