Com um valor mensal que beira os R$400 mil reais, a bancada do PT aponta irregularidades e pede suspensão da execução do Termo de Fomento 03/2022
Nesta sexta-feira, 20/01, a liderança da bancada do PT na Câmara Municipal de São Paulo encaminhou uma representação ao Tribunal de Contas do Município questionando o repasse de verba pública ao colégio Liceu Coração de Jesus, localizado nos Campos Elíseos, região central da cidade.
Em agosto de 2022, o colégio particular anunciou que encerraria as atividades escolares devido a questões financeiras, após a queda drástica de matrículas. A diretoria da escola alega que a baixa procura está diretamente ligada à insegurança do entorno, principalmente após a movimentação de dependentes químicos que se concentravam na Cracolândia.
O documento aponta que o Termo de Fomento não foi apresentado para suprir necessidades de atendimento à demanda de educação municipal, mas para redirecionar verba pública para manutenção das atividades da instituição privada de ensino.
Sem embasamento, a prefeitura alega que “já houve um significativo adensamento habitacional na região, a ser ainda incrementado por conta das novas moradias sociais a serem entregues…”, mas não apresentou documentação da rede municipal de educação de que haveria, a partir da questão apontada, um déficit de vagas para esse público, nas escolas de São Paulo.
CONFIRA ALGUNS PONTOS IMPORTANTES DO PROCESSO:
Agilidade e eficiência na tramitação
Consideravelmente diferente do que notamos em questões urgentes do município, percebe-se uma curiosa agilidade do poder público municipal em salvar pontualmente empresas privadas, quando existem tantas demandas pendentes em todas as áreas de São Paulo, principalmente no que tange à educação.
A questão foi incluída no sistema municipal em novembro e o Termo de Fomento foi apresentado há menos de um mês, o que gera estranheza de munícipes e da comunidade educacional.
A assessoria jurídica da SME-SP reedita novo parecer
A assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Educação reeditou um novo parecer jurídico em no dia 16 de janeiro reconhecendo que, por se tratar de modelagem inédita para o oferecimento de vagas de ensino fundamental que está sendo realizada pela SME, a celebração não está isenta de questionamentos e deveria ser encaminhada para análise da Procuradoria Geral do Município – PGM.
Apenas esse aspecto já desautoriza, seguindo os Princípios da Prudência e da legalidade estrita, qualquer precipitação no processo de formalização desse tipo de ajuste.
O estatuto da entidade Liceu Coração de Jesus gera questionamentos
Um outro destaque levantado na representação, após a leitura do estatuto do colégio, são os aspectos que não são condizentes com a lavratura do termo, confira alguns que foram destacados no documento:
– O processo educativo desenvolvido pela entidade segue princípios do Sistema Preventivo Pedagógico Salesiano. Não é possível saber exatamente o que isso significa e, tampouco se colide com a previsão constitucional de um Estado Laico (art. 3º, § 1º);
– O artigo 16 do Estatuto, por sua vez, deixa claro o aspecto religioso da instituição;
– Outros aspectos estatutários atinentes à administração, gestão, objetivos e atribuições que podem colidir com as cláusulas do Termo de Fomento, aspectos a serem minuciosamente avaliados.
Encaminhamento do PT
A bancada do PT solicita ao TCM urgentes providências para suspender o Termo de Fomento, com o objetivo de evitar problemas futuros que possam impactar gravemente a estrutura da rede municipal de ensino.
Confira a representação na íntegra AQUI
