Vereadores discutem projeto sobre denúncia de maus-tratos de animais

0
1291
A cadela Manchinha, morta no Carrefour | Foto: reprodução redes sociais

O Projeto de Lei (PL) 450/2017, de autoria do vereador Reis (PT), com foco na popularização dos instrumentos de denúncias sobre animais vítimas de maus-tratos, recebeu parecer favorável na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, realizada nesta quarta-feira, 29, no auditório Prestes Maia da Câmara de Vereadores.

O PL torna obrigatória a afixação de cartaz para denúncias de maus-tratos contra animais em clínicas veterinárias, lojas de animais (pet shop) e demais estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos. O texto determina que o cartaz contenha, ao menos, o telefone do Centro de Controle de Zoonoses e da Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais. Por fim, especifica que o estabelecimento deve manter o cartaz em local perfeitamente visível, podendo ser multado em caso de descumprimento da regra.

Em novembro de 2018, a repercussão da notícia do envenenamento e espancamento de um cachorro pelo segurança d e uma das lojas da rede Carrefour, na Grande São Paulo, gerou comoção dentro e fora das redes sociais e levantou o debate sobre questões legais sobre maus-tratos contra animais. Contudo, o caso não é exceção. Nos dois primeiros anod de funcionamento (2017-2018), a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), da Secretaria Estadual de Segurança Pública de SP (SSP), registrou mais de 16 mil denúncias (pelo menos 25 casos por dia) de agressões e violência contra animais domésticos. Praticamente todas foram acatadas e verificadas.

De acordo com a Constituição Federal, condutas consideradas lesivas ao meio ambiente são passíveis de sanções penais e administrativas, assim como a obrigação de reparar os danos causados. A Carta Magna também especifica que é dever do Poder Público a proteção dos animais, bem como evitar atos que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou, ainda, que submetam os animais a crueldade. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)

De acordo com a legislação brasileira, são considerados crimes: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. A realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos, também é compreendida como crime. A pena para maus-tratos a animais é de três meses a um ano de prisão e multa; no caso da morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço.

O PL 450/2017 segue agora para instrução da Comissão de Finanças e Orçamento, antes de seguir para deliberação em duas votações no Plenário. O relator foi o vereador Police Neto (PSD), que deu parecer favorável ao projeto, apresentando um substitutivo.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Arselino Tatto (PT), Dalton Silvano (DEM), Camilo Cristófaro (PSB) e Fábio Riva (PSDB).

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
Falha na pontuação do usuário captcha. Por favor, entre em contato conosco!