Ações de fiscalização da aplicação dos impostos em Educação e Saúde

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Manutenção e Desenvolvimento do ensino e Ações e Serviços em Saúde

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento em 2018, o vereador Jair Tatto, acompanhou atentamente a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Educação ao longo do exercício de 2017. O baixo nível de investimento público, o menor dos últimos 10 anos, era um sinal de alerta que políticas públicas essenciais estavam sendo descontinuadas.   

Na pasta da educação, a ausência praticamente total de investimentos, o congelamento dos recursos para continuidade das obras do CEUS, o corte de recursos do programa Leve Leite e do transporte escolar gratuito era um prelúdio da baixa execução dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino. 

Contudo, o demonstrativo inicial das despesas em educação apontava uma despesa de 27,23% da receita de impostos e transferências federais.  O percentual era inferior ao registrado nos dois anos anteriores, motivo este que já era suficiente para questionamentos. Porém, o valor era alto para aqueles que acompanhavam semanalmente a execução orçamentária da educação e esperam por um número ainda menor. 

Neste sentido, o vereador Jair Tatto apresentou em 15 de março de 2018 requerimento à Secretaria Municipal da Educação solicitando o detalhamento das despesas consideradas com manutenção e desenvolvimento do ensino.  Esta memória deveria ser apresentada rapidamente, pois o demonstrativo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi publicado no final de janeiro, o que não ocorreu, a resposta foi entregue somente em 13 de junho de 2018, quase dois meses depois. 

Neste ínterim, o Tribunal de Contas do Município publicou o relatório de auditoria programa nº 72.001.815/18-63, em que identificou uma série de inconsistências, destacamos as seguintes: 

a.1) Compensações Tarifárias (Linhas 23.2, 24.2 e 26.2) – foi considerada pela PMSP a totalidade do valor empenhado na rubrica 4701, referente a “Compensações tarifárias no transporte coletivo” no valor de R$ 2.900.000.000, valor que envolve também as compensações não relacionadas à educação, como por exemplo a gratuidade a idosos, entre outros. Assim, cabe considerar somente as despesas relativas ao ensino fundamental no montante de R$ 198.655.026 (despesas do ensino fundamental) em despesas legais constitucionais.” 

a.2) Operação e Manutenção dos CEUs (Linhas 22.1, 22.2, 23.2, 24.2 e 26.2) – Para contabilização dos gastos com Operação e Manutenção dos Centros de Educacionais Unificados (CEUs), a PMSP considerou a totalidade dos gastos da rubrica 2851. No entanto, para a auditoria as despesas com pessoal (vencimentos e auxílios) dentro dessa rubrica não podem ser consideradas, pois se referem a pessoal que não contribui com a função educacional, propriamente dita. A despesa de pessoal referente aos profissionais de educação que contribuem para a função educacional (alocado nas unidades educacionais dentro dos CEUs) é apropriada nas rubricas 2856 (magistério) e 2822 (administrativo). Os valores calculados pela auditoria revelam que a despesa a ser considerada, após a aplicação do percentual de rateio das despesas de CEU (54,76%), é de R$ 136.102.744,53, gerando uma diferença de R$ 187.469.268,52 em relação ao cálculo da PMSP.” 

A dedução dos valores destoantes era suficiente para o descumprimento da aplicação mínima prevista constitucionalmente, no entanto, o Tribunal contabilizou R$ 463 milhões de despesas com aposentados, valores não contabilizados inicialmente pelo Executivo, como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Com estes ajustes  o percentual aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino caiu para 25,29%, um dos patamares mais baixos registrados pelo município de São Paulo. 

Ademais, a base de dados encaminhada pelo Executivo para Câmara Municipal de São Paulo continha valores referentes ao pagamento da dívida com a União, ou seja, foi incluído nos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino despesas sem qualquer relação com a educação. 

Para esclarecer os inúmeros problemas da prestação de contas do Executivo a Comissão de Finanças e Orçamento realizou uma audiência pública para o Executivo prestar os esclarecimentos necessários sobre as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. O governo Covas não prestou os devidos esclarecimentos e publicou relatório revisado em que a aplicação era de 26,59% dos recursos vinculados, distinto do cálculo do TCM.

Para ter controle e transparência sobre a aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino a Liderança do PT apresenta um conjunto de emendas aos projetos de leis de diretrizes orçamentárias com o intuito de identificar corretamente as despesas por etapa de ensino, e ainda, que se publicado demonstrativo com memória de cálculo dos rateios e índices de apropriação parcial de despesas com educação e saúde, com detalhamento do código das dotações completas envolvidas, critérios/parâmetros utilizados, além das justificativas legais, que respaldem os números apresentados nos demonstrativos do cumprimento das disposições legais relativas à aplicação de recursos em saúde e educação.

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