PT questiona TCM sobre a restrição imposta pela PMSP no acesso ao Sistema de Processo Eletrônico

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O município despencou 59 posições no ranking da transparência divulgado em 2021 pela CGU (Controladoria Geral da União).

Na última sexta-feira, 13/08, a bancada do Partido dos Trabalhadores da Câmara Municipal de São Paulo ingressou com uma representação ao TCM (Tribunal de Contas do Município) questionando se a legislação de transparência está sendo cumprida, já que a Prefeitura de São Paulo restringiu o acesso ao Sistema de Processos Eletrônicos. 

Confira a representação na íntegra AQUI.

No início de agosto, a Folha de São Paulo divulgou uma reportagem que aponta a queda do município no ranking da segunda edição da Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º, divulgado em 2021 pela CGU (Controladoria Geral da União). A restrição ao sistema preocupou imensamente os parlamentares do PT pelo fato de contrariar os princípios de acesso aos dados públicos, acompanhamento e controle da sociedade paulistana. 

O documento encaminhado sugere a promoção de um procedimento de fiscalização para avaliar se a Prefeitura vem cumprindo a legislação da divulgação dos dados e informações nos meios corretos, de maneira ampla, direta e apropriada, garantindo o exercício da fiscalização e controle social.

A bancada também ressalta a importância da imediata restauração do acesso ao sistema de consultas públicas aos processos administrativos da PMSP e apuração das responsabilidades por eventuais descumprimentos à legislação pertinente. 

É possível consultar na legislação específica (Lei nº 12.527/2011) que não é de direito do Administrador Público a indisponibilização do acesso a informações aos munícipes.

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